O que é a Lei do Reporto
A Lei do Reporto permite que empresas do Lucro Real, mesmo comercializando produtos com alíquota zero, possam aproveitar créditos de PIS e COFINS.
Isso é possível porque o regime não cumulativo dessas contribuições garante o direito ao crédito com base nos custos de aquisição, e não no imposto pago na etapa anterior.
Alíquota zero não significa ausência de crédito
Embora determinados produtos, como itens da cesta básica, sejam vendidos com alíquota zero de PIS e COFINS, a legislação e o entendimento da Receita Federal reconhecem que:
O direito ao crédito permanece, desde que a empresa esteja no regime não cumulativo.
Ou seja, mesmo sem recolhimento na venda, é possível gerar créditos na compra.
Quem pode se beneficiar
Empresas tributadas pelo Lucro Real
Supermercados e atacarejos
Indústrias alimentícias e de laticínios
Empresas que comercializam produtos da cesta básica
Negócios que operam com grande volume de compras e margens reduzidas
Base legal e segurança jurídica
Lei nº 11.033/2004
Lei nº 11.116/2005
Soluções de Consulta da Receita Federal (2023)
Tema 1093 do STJ
Esses fundamentos confirmam o direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS, mesmo em operações com alíquota zero.
Como funciona na prática
Análise do enquadramento tributário e fiscal
Apuração dos créditos de PIS e COFINS
Habilitação junto à Receita Federal
Compensação administrativa mensal
Todo o processo é realizado com total conformidade legal e sem impacto na operação da empresa.
Principais vantagens
Por que essa oportunidade é estratégica
Empresas que operam com produtos da cesta básica trabalham com margens apertadas. O aproveitamento correto dos créditos de PIS e COFINS pode representar ganho direto de caixa, aumento de competitividade e recuperação de valores relevantes.