A RECUPERA S+ é uma empresa brasileira especializada em soluções estratégicas para gestão e redução de passivos fiscais, atuando com excelência, segurança jurídica e conformidade com as normas fiscais e a legislação vigente.
em situações específicas, é possível pagar tributos federais com Títulos da Dívida Pública, especialmente em débitos inscritos em dívida ativa, negociados junto à PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)
Nosso foco é oferecer aos nossos clientes – empresas de todos os portes e segmentos – alternativas legais e vantajosas para regularização de débitos tributários, proteção patrimonial e melhoria da saúde financeira corporativa.
Transação Tributária junto à PGFN
Atuamos de forma técnica na negociação de passivos tributários com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio dos instrumentos de transação tributária, buscando redução significativa do valor consolidado da dívida, parcelamentos acessíveis e prazos mais vantajosos para regularização.
Adequação da CAPAG (Capacidade de Pagamento)
Avaliamos e reestruturamos os indicadores econômicos e fiscais de nossos clientes, com foco na melhoria da nota da CAPAG, requisito essencial para entes públicos e privados em busca de habilitação para operações de crédito e regularidade fiscal.
Compliance Fiscal Estratégico
Prestamos assessoria completa em processos de compliance tributário, garantindo que todos os procedimentos estejam em estrita conformidade com as obrigações legais, mitigando riscos fiscais e reforçando a governança corporativa.
Aquisição e Estruturação de Títulos da Dívida Pública
Orientamos nossos clientes na aquisição e estruturação de Títulos da Dívida Pública aptos à compensação ou pagamento de passivos fiscais, dentro dos parâmetros legais previstos. Todo o processo é executado com rigor técnico, análise documental e verificação de lastro, assegurando segurança e rastreabilidade nas operações.
Todos os serviços da RECUPERA S+ seguem rigoroso processo de auditoria, verificação documental e validação jurídica, assegurando plena conformidade com a legislação fiscal vigente, portarias da PGFN, normas da Receita Federal e demais órgãos de controle.
A legislação permite, em alguns casos, o uso de Títulos da Dívida Pública mobiliária federal para quitação de débitos inscritos em dívida ativa da União, com fundamento em:
Lei nº 10.179/2001 – que dispõe sobre os títulos da dívida pública mobiliária federal de responsabilidade do Tesouro Nacional, especialmente os chamados “Títulos da Dívida Agrária (TDA)” e “Títulos Públicos Específicos”.
Lei nº 13.043/2014, artigo 38 – permite que alguns créditos, inclusive os representados por títulos públicos, sejam utilizados para quitação ou compensação de débitos fiscais no contexto de programas especiais de regularização tributária.
Entretanto, essas hipóteses são excepcionais e dependem de regulamentação específica da PGFN, via edital ou normativo interno, que defina:
O tipo de título aceito (geralmente vinculado a processos de indenização, desapropriação, TDA, etc.)
A forma de atualização e valoração
O processo de apresentação e homologação